tag:blogger.com,1999:blog-459238557747788705.post1194062636723436437..comments2023-06-14T12:33:15.035-03:00Comments on CABRUNCO DO CHUVISCO: Ministério Público pede à Justiça que Campos construa abrigos para idososCabrundo do Chuviscohttp://www.blogger.com/profile/06093507850623958264noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-459238557747788705.post-65793326762722538672011-05-27T15:08:21.723-03:002011-05-27T15:08:21.723-03:00INVERSÃO DE VALORES:
"A Secretária Municipa...INVERSÃO DE VALORES: <br /><br />"A Secretária Municipal da Família e Assistência Social, Isaura Freire, informou, através da assessoria de imprensa, que vai verificar a situação, já que a mesma ocorreu em outra gestão. Mesmo assim ela alegou que os levantamentos da secretaria mostram que não há quantitativo no município que justifique a abertura de uma casa deste tipo."<br /><br />Entendi errado ou a Secretária está contestando o Promotor Titular da Tutela do Idoso e chefe do CRAAI em Campos? O Ilustríssimo Promotor de Justiça Dr Luis Cláudio Almeida?<br /><br />O Ministério Público, Instituição integrada pelos Promotores, não pertence a nenhum dos Poderes, é autônoma e possui verba própria, mas não é um Poder do Estado, e sim um Poder Social, de defesa da sociedade. <br /><br />Vide art.129,II da CRFB onde cabe ao MP zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. <br /><br />Vide art. 230 - A família, a sociedade, e o Estado têm o dever de amparar às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito à vida. <br /><br />O Promotor não pediu favor, apenas expediu requerimento ao Juiz para que seja cumprido o TAC cujo prazo expirou em 31/03/2011.<br /><br />Vou complementar esta postagem em meu blog. <br /><br />Obrigada!Gianna Barceloshttps://www.blogger.com/profile/16278104504643745450noreply@blogger.com