Existe uma máxima no Direito que diz que "ninguém pode alegar desconhecimento da lei".
Assim, gostaria de saber como uma Prefeitura, através uma de suas Fundações Públicas, pode patrocinar/apoiar um evento em um local, onde este mesmo local, que digamos de passagem, é público, é impedido de haver eventos pelo Ministério Público?
Se alguém tiver a resposta...
Assim, gostaria de saber como uma Prefeitura, através uma de suas Fundações Públicas, pode patrocinar/apoiar um evento em um local, onde este mesmo local, que digamos de passagem, é público, é impedido de haver eventos pelo Ministério Público?
Se alguém tiver a resposta...
Como sempre deixo claro, não estou aqui para perseguições, apenas cobro, quando cobro, respeito por Campos e por nós Campistas.
até breve
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