A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa, na próxima quarta-feira (1º), uma pauta com 25 itens, entre eles a Proposta de Ato Normativo nº 1, apresentado pelo presidente da comissão, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O ato visa impedir que, para a relatoria de Projetos de Decreto Legislativo (PDS) de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o funcionamento de emissoras de rádio e televisão, seja indicado um senador eleito pela mesma unidade da federação na qual a emissora prestará o serviço.
O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), afirma, em seu voto favorável, que o constituinte, ao atribuir ao Congresso Nacional a fiscalização dos atos do Poder Executivo relativos ao funcionamento de emissoras de rádio e televisão, “buscou coibir o uso político da delegação da prestação desses serviços e assegurar a democratização desse processo”.
Para ele, a proposta do presidente da CCT “coaduna-se com essa preocupação, ao afastar a possibilidade de ocorrência de qualquer suspeita de direcionamento ou interesse político no decorrer do exame desses atos”.
O relator lembrou que atos normativos não estão previstos no Regimento Interno do Senado, mas “experiências anteriores de comissões como a de Infraestrutura (CI), a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e a de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) comprovam que os atos regulamentares têm simplificado os trabalhos legislativos ao definir regras mais detalhadas e transparentes”. Ele considerou louvável a iniciativa de Eduardo Braga.
Dos 25 itens da pauta, 23 são PDSs relativos ao funcionamento de emissoras de rádio e televisão. Esses pedidos já serão avaliados na perspectiva das novas normas referentes a concessões de rádio e televisão. Algumas dessas novas normas precisarão ser ainda regulamentadas, mas outras já são aplicáveis, como a exigência de estudos prévios, a serem realizados pelo Ministério das Comunicações, sobre a viabilidade técnica e econômica da exploração comercial da concessão; percentuais mínimos da programação destinados a programas jornalísticos, educativos e culturais; e a capacidade financeira dos concessionários.
Constam da pauta três PDSs sobre funcionamento de televisão em Barbacena (MG), Londrina (PR) e Manaus (AM); nove para funcionamento de rádios comunitárias em Marcos Parente (PI), Agudo de Goiás (GO), Luziânia (GO), Coroaci (MG), Seritinga (MG), Monte Alegre de Minas (MG), Capitão Gervásio Oliveira (PI), Lago Verde (MA) e Betim (MG); seis para funcionamento de rádios em frequência modulada Goianésia (GO), Goiânia (GO), Gramado (RS), São José do Egito (PE), Belo Jardim (PE) e Parnaíba (PI); e cinco para funcionamento de rádios em ondas médias em Auriflama (SP), Estância (SE), Campos dos Goytacazes (RJ), Coité (BA) e Sumé (PB).
Ainda na pauta da CCT está o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado 291/2008, apresentado pelo ex-senador Expedito Júnior. A proposta permite a propaganda eleitoral na internet. O relator argumenta que o projeto, embora meritório, buscava suprir uma lacuna legal já resolvida pela Lei 12.034/09.
Fonte: Correio do Brasil
até breve
O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), afirma, em seu voto favorável, que o constituinte, ao atribuir ao Congresso Nacional a fiscalização dos atos do Poder Executivo relativos ao funcionamento de emissoras de rádio e televisão, “buscou coibir o uso político da delegação da prestação desses serviços e assegurar a democratização desse processo”.
Para ele, a proposta do presidente da CCT “coaduna-se com essa preocupação, ao afastar a possibilidade de ocorrência de qualquer suspeita de direcionamento ou interesse político no decorrer do exame desses atos”.
O relator lembrou que atos normativos não estão previstos no Regimento Interno do Senado, mas “experiências anteriores de comissões como a de Infraestrutura (CI), a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e a de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) comprovam que os atos regulamentares têm simplificado os trabalhos legislativos ao definir regras mais detalhadas e transparentes”. Ele considerou louvável a iniciativa de Eduardo Braga.
Dos 25 itens da pauta, 23 são PDSs relativos ao funcionamento de emissoras de rádio e televisão. Esses pedidos já serão avaliados na perspectiva das novas normas referentes a concessões de rádio e televisão. Algumas dessas novas normas precisarão ser ainda regulamentadas, mas outras já são aplicáveis, como a exigência de estudos prévios, a serem realizados pelo Ministério das Comunicações, sobre a viabilidade técnica e econômica da exploração comercial da concessão; percentuais mínimos da programação destinados a programas jornalísticos, educativos e culturais; e a capacidade financeira dos concessionários.
Constam da pauta três PDSs sobre funcionamento de televisão em Barbacena (MG), Londrina (PR) e Manaus (AM); nove para funcionamento de rádios comunitárias em Marcos Parente (PI), Agudo de Goiás (GO), Luziânia (GO), Coroaci (MG), Seritinga (MG), Monte Alegre de Minas (MG), Capitão Gervásio Oliveira (PI), Lago Verde (MA) e Betim (MG); seis para funcionamento de rádios em frequência modulada Goianésia (GO), Goiânia (GO), Gramado (RS), São José do Egito (PE), Belo Jardim (PE) e Parnaíba (PI); e cinco para funcionamento de rádios em ondas médias em Auriflama (SP), Estância (SE), Campos dos Goytacazes (RJ), Coité (BA) e Sumé (PB).
Ainda na pauta da CCT está o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado 291/2008, apresentado pelo ex-senador Expedito Júnior. A proposta permite a propaganda eleitoral na internet. O relator argumenta que o projeto, embora meritório, buscava suprir uma lacuna legal já resolvida pela Lei 12.034/09.
Fonte: Correio do Brasil
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