terça-feira, 5 de abril de 2011

Justiça impede o INSS de descontar dívida de viúvas


Liminar derruba parte da ameaça enviada por carta contra 2.022 pensionistas no País.

As 2.022 pensionistas informadas por carta pelo INSS de que sofreriam cortes drásticos em seus proventos obtiveram ontem vitória na Justiça. Decisão da juíza Edna Carvalho Kleeman, em resposta à ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU), impede os descontos dos valores pagos nos últimos cinco anos e impõe multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 100 mil se o INSS descumprir a decisão contra o covarde corte.


Maria de Lourdes Balocco, 86 anos, que teve seu drama revelado em reportagem de O DIA em setembro, está entre as beneficiárias. Ela continuou preocupada porque a decisão impede o desconto de R$ 30.192 em retroativos, mas não a redução dos futuros vencimentos ao valor do teto previdenciário: “De qualquer forma, o impedimento do desconto já nos dá tranquilidade. Fiz a minha defesa e aguardo o INSS”.


Para o defensor público André Ordacgy, foi uma vitória. “Temos a garantia de que as pensionistas que receberam cartas com a ameaça de redução ou desconto não serão obrigadas a devolver o que receberam de boa fé. A pessoa não determina o valor da pensão. É o INSS que repassa os 100% pagos ao titular da aposentadoria”,diz.


A DPU criou e-mail destinado a receber denúncias de pensionistas que sofrerem o desconto, para que a multa seja aplicada: dpu.tetoinss@gmail.com.


O defensor acrescenta que futuros pensionistas também estão protegidos pela liminar. E diz ainda que o INSS assegura que nenhum benefício será alterado para seguir a ordem do Tribunal de Contas da União (TCU) sem passar pelos processos administrativos.


Em evento no Rio, o presidente do INSS, Mauro Hauschild, informou que busca como se posicionar entre decisões contraditórias, opondo Justiça e TCU: “Pedimos orientação à Advocacia-Geral da União (AGU)”.


Ações do teto: decisão ainda pendente

Outra decisão que está pendente no INSS é o pagamento de atrasados e a revisão dos benefícios concedidos de 1990 a 2003 afetados pelas emendas 20/1998 e 41/2003 — direito já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O defensor André Ordacgy avalia que a decisão do STF tem repercussão geral — se aplica na Justiça —, mas não há súmula, que estende o entendimento à aplicação administrativa diretamente nas agências do INSS. A AGU adiantou que vai propor pagamento administrativo.


Rio terá gabinete de conciliação

A futura presidente do Tribunal Regional Federal 2ª Região, desembargadora Maria Helena Cisne, anunciou ontem que criará gabinete permanente para conciliações. “Isso reduziu em 30% o acervo do INSS em São Paulo”, justificou, ao participar do protocolo de venda de terreno do instituto para a nova sede da Justiça Federal em Niterói.


No evento, Mauro Hauschild comentou que a proposta de concessão de auxílio-doença sem perícia por meio de atestado médico para afastamentos de até 120 dias vai liberar os médicos. Eles poderão fiscalizar empresas para evitar acidentes de trabalho e participarão de revisões judiciais.


A intenção é implantar a medida este ano, após ampla discussão. O prazo mínimo de 36 contribuições, por exemplo, poderia cair para 24: “Todos os pontos sensíveis serão discutidos. Sabemos que há risco de fraude e temos que ter mecanismos para evitá-lo”.


Fonte: O Dia


até breve

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